Projeto de Lei nº 96/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.634, DE 29 DE JUNHO DE 2.005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/09/2008
Processo: 135/2008
Protocolo: 56465/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5183/2008
