REQUER INFORMAÇÕES SOBRE ESTÁGIO DA PROPOSTA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 06/11/1990
Protocolo: 2895/1990
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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