REQUER INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA AUTUAR INFRATORES, RELAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS, NOME DOS INFRATORES, ENTRE OUTRAS
Autoria:
LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 19/08/1986
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada