REQUER DO PODER EXECUTIVO QUE CONSI- DERE SITUAÇÕES DISTINTAS EM PROJETOS DE LEIS TAMBÉM DISTINTOS.
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 13/06/1995
Protocolo: 4090/1995
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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