Requerimento nº 285/1997

REQUER DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA EDITADA EMENDA MODIFICATIVA REDUZINDO PARA UM ANO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O TRABALHADOR PROPOR AÇÕES A CRÉDITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Autoria: ADEMIR MARCELO PEREIRA


Data de Apresentação: 25/11/1997

Protocolo: 4790/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada