DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE DIZERES SOBRE COMBATE E PREVENÇÃO DA PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO.
Autoria: Alexandre Cachorrão
Data de Apresentação: 27/04/2012
Processo: 61/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/05/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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