Projeto de Lei Complementar nº 16/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP PARA A EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/12/2011
Regime de Tramitação: Prioridade
Observações: sessão extraordinária
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 27/02/2012 00:00:00
- Departamento Legislativo
- Proposição retirada pelo autor
-
27/02/2012 00:00:00
Proposição retirada pelo autor
Retirado pelo autor
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
-
23/02/2012 00:00:00
Proposição inclusa Ordem do Dia
ordem do Dia - 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Data: 27 de Fevereiro de 2012 (Segunda-feira) - Abertura: 19h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
-
07/02/2012 00:00:00
Adiada discussão e votação
Adiado por 3 sessões
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
-
02/02/2012 00:00:00
Proposição inclusa Ordem do Dia
Ordem do Dia - 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Data: 06 de Fevereiro de 2012 (Segunda-feira) - Abertura: 19h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
-
29/12/2011 00:00:00
Proposição prejudicada
Prejudicada - falta de quórum
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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27/12/2011 00:00:00
Proposição inclusa Sessão Extraordinária
Pauta - 1ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
Data: 29 de Dezembro de 2011 (Quinta-feira) - Abertura: 11h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
-
27/12/2011 00:00:00
None
protocolado
Origem: Protocolo
Destino: Departamento Legislativo