Projeto de Lei Complementar nº 16/2011

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP PARA A EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/12/2011

Processo: 177/2011

Protocolo: 69593/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Prioridade

Observações: sessão extraordinária

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/02/2012 00:00:00 - Departamento Legislativo - Proposição retirada pelo autor

  • 27/02/2012 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Retirado pelo autor
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/02/2012 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    ordem do Dia - 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Data: 27 de Fevereiro de 2012 (Segunda-feira) - Abertura: 19h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 07/02/2012 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por 3 sessões
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/02/2012 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    Ordem do Dia - 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Data: 06 de Fevereiro de 2012 (Segunda-feira) - Abertura: 19h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 29/12/2011 00:00:00
    Proposição prejudicada
    Prejudicada - falta de quórum
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/12/2011 00:00:00
    Proposição inclusa Sessão Extraordinária
    Pauta - 1ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Data: 29 de Dezembro de 2011 (Quinta-feira) - Abertura: 11h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 27/12/2011 00:00:00
    None
    protocolado
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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