Projeto de Lei Complementar nº 16/2011

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 16/2011
Data Apresentação: 27/12/2011 Protocolo: 69593/2011
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP PARA A EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 177/2011
Observações: sessão extraordinária
Texto Integral: Texto Integral
Origem Externa
Origem Externa Tipo: Número: 16 Ano: 2011
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Prioridade

Situação Atual

Data: 27/02/2012 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Proposição retirada pelo autor
Retirado pelo autor

Histórico de Tramitações

Data: 23/02/2012 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa Ordem do Dia
ordem do Dia - 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Data: 27 de Fevereiro de 2012 (Segunda-feira) - Abertura: 19h00
Data: 07/02/2012 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Adiada discussão e votação
Adiado por 3 sessões
Data: 02/02/2012 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa Ordem do Dia
Ordem do Dia - 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Data: 06 de Fevereiro de 2012 (Segunda-feira) - Abertura: 19h00
Data: 29/12/2011 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Proposição prejudicada
Prejudicada - falta de quórum
Data: 27/12/2011 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa Sessão Extraordinária
Pauta - 1ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Data: 29 de Dezembro de 2011 (Quinta-feira) - Abertura: 11h00
Data: 27/12/2011 Origem: Protocolo
Destino: Departamento Legislativo

protocolado

Consulta gerada em 17/02/2019 às 03h06m
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