Projeto de Lei nº 16/2012

ESTABELECE AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO

Autoria: RICARDO PINHEIRO SANTANA

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/02/2012

Processo: 18/2012

Protocolo: 283/2012

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5653/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/05/2012 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 15/05/2012 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 10/05/2012 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    Ordem do Dia - 16ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Data: 14 de Maio de 2012 (Segunda-feira) - Abertura: 19h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 07/05/2012 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    adiada por 1 sessão
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/05/2012 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    ordem do dia - 15ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Data: 07 de Maio de 2012 (Segunda-feira) - Abertura: 19h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 10/02/2012 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    PROTOCOLADA
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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