Projeto de Lei nº 16/2012
ESTABELECE AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES, CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
Autoria: RICARDO PINHEIRO SANTANA
Data de Apresentação: 10/02/2012
Processo: 18/2012
Protocolo: 283/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5653/2012