Projeto de Lei nº 4/2013

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 4/2013
Data de Apresentação: 04/02/2013 Protocolo: 278/2013
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS ATOS RELATIVOS À MODALIDADE DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Processo: 5/2013
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Matéria Anexada: Redação Final nº 4/2013
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 5751, de 14/05/2013
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
30/04/2013 Plenário Departamento Legislativo Proposição aprovada com emenda
Aprovado emendado
Data Origem Destino Status
25/04/2013 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
ordem do dia - 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Data: 29 de Abril de 2013
23/04/2013 Plenário Departamento Legislativo Adiada discussão e votação
Adiado por uma sessão
18/04/2013 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
ordem do dia - 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 22 de Abril de 2013
04/02/2013 Protocolo Departamento Legislativo Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
PROTOCOLADA

Consulta gerada em 12/07/2020 às 03h46m
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