REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 64/2013
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 15/08/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 64/2013
Último Local: 20/08/2013 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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