DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPRESSÃO NAS NOTIFICAÇÕES DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O DIREITO DO CIDADÃO CONSTANTE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA
Data de Apresentação: 31/10/2013
Processo: 151/2013
Protocolo: 5491/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/02/2014 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Tramitação
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