Projeto de Resolução nº 2/2014
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA AVALIAÇÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAIS PELO PODER EXECUTIVO
Autoria: VEREADORES DA CÂMARA
Data de Apresentação: 07/03/2014
Processo: 30/2014
Protocolo: 901/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
RE 175/2014