Projeto de Lei nº 66/2014

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 66/2014
Data de Apresentação: 06/06/2014 Protocolo: 2996/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Autoria: TIMBA
Processo: 86/2014
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Matéria Anexadora: Redação Final nº 1/2015
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | (Relator não designado)
- Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo | (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 5987, de 23/02/2015
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
03/02/2015 Plenário Departamento Legislativo Proposição aprovada com emenda
Aprovado emendado
Data Origem Destino Status
29/01/2015 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
ordem do dia - 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 02 de fevereiro de 2015
16/12/2014 Plenário Departamento Legislativo Adiada discussão e votação
Adiada por uma sessão
11/12/2014 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
Ordem do dia - 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 15 de dezembro de 2014
06/06/2014 Protocolo Departamento Legislativo Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
PROTOCOLADA

Consulta gerada em 15/07/2020 às 03h00m
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