Redação Final nº 12/2014
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 108/2014
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 21/10/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 108/2014