REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.052, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “ISENTA AS PESSOAS CONSIDERADAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ASSIS DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE QUALQUER CERTIDÃO JUNTO A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: CAMARGUINHO
Data de Apresentação: 02/07/2014
Protocolo: 3386/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/07/2014 00:00:00 - Plenário - Adiada discussão e votação
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Tramitação
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