Projeto de Lei nº 85/2014
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO, DESTINADA À MELHORIA DOS SITEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA CLARINDO GOMES ALVAREZ.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/07/2014
Processo: 109/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5916/2014