Redação Final nº 4/2015

Identificação Básica
Tipo: RF - Redação Final Número: 4/2015
Data de Apresentação: 07/04/2015 Protocolo:
Ementa: REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 33-15
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 12/07/2020 às 00h23m
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