Projeto de Lei nº 59/2015

INSTITUI A GARANTIA E O DIREITO DE AS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS NOS RECINTOS DE ACESSO COLETIVO, SEJA ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU COMERCIAL DE ACESSO PÚBLICO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: PAULO MATTIOLI JÚNIOR, Alexandre Cachorrão

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/04/2015

Processo: 77/2015

Protocolo: 1849/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Redação Final nº 14/2015

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6057/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/08/2015 00:00:00 - Departamento Legislativo - Proposição aprovada com emenda

  • 04/08/2015 00:00:00
    Proposição aprovada com emenda
    Aprovado Emendado - Redação Final
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 30/07/2015 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    ordem do dia - 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 03 de agosto de 2015
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 07/07/2015 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por duas sessões
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/07/2015 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    Ordem do dia - 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 06 de julho de 2015
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 23/06/2015 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por duas sessões
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/06/2015 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    Ordem do dia - 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 22 de junho de 2015
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 09/06/2015 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por duas sessões
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/06/2015 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 08 de junho de 2015
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 24/04/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    protocolado
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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