REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4966, DE 10 DE ABRIL DE 2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS QUE TENHAM POR FINALIDADE O BROQUEIO E PROTEÇÃO CONTRA RAIOS SOLARES A TODOS SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 28/04/2015
Protocolo: 1845/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/05/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
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