Projeto de Lei nº 18/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS OU ANÚNCIOS DISCRIMINANDO A NÃO ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO OU CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO SEGUIMENTO DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Autores: Pastor Edinho, PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/02/2015

Processo: 26/2015

Protocolo: 690/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6044/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/06/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 16/06/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aprovado
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 11/06/2015 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    Ordem do dia - 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 15 de junho de 2015
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 02/06/2015 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por duas sessões
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 29/05/2015 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 01 de junho de 2015
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 26/05/2015 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por término do horário da Sessão
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/05/2015 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    Ordem do dia - 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 25 de maio de 2015
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 26/02/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    protocolado
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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