REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.968, DE 11 DE ABRIL DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS RECEITUÁRIOS USADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE A FRASE: “O FUMO E O ÁLCOOL FAZEM MAL À SAÚDE”
Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Apresentação: 22/09/2015
Protocolo: 4083/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/09/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
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