Redação Final nº 23/2015

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 161/2015 QUE INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, CONCEDENDO ANISTIA DE MULTAS E JUROS REFERENTES AOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31/12/2014, DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, JÁ ACIONADOS JUDICIALMENTE OU NÃO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/12/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 17/12/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    aprovada a redação final
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 17/12/2015 00:00:00
    Proposição inclusa Sessão Extraordinária
    Ordem do dia - 6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 17 de dezembro de 2015
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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