Projeto de Lei nº 107/2015

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/10/2015

Processo: 140/2015

Protocolo: 4417/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/12/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Complementos ao Projeto Diversos 11/12/2015 00:00:00
  • 15/12/2015 00:00:00
    Proposição rejeitada
    Rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 11/12/2015 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 14 de dezembro de 2015
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 13/10/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    protocolado
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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