Projeto de Lei Complementar nº 4/2003

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/11/2003

Processo: 211/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 15/12/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada

15/12/2003 00:00:00
Proposição rejeitada
Origem: Plenário

Destino: Arquivo