Projeto de Lei nº 30/2017

DETERMINA QUE TODAS AS CASAS LOTÉRICAS INFORMEM SERVIÇOS PRESTADOS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.

Autoria: ANDRÉ BORRACHA

Redação Final

Data de Apresentação: 12/04/2017

Processo: 40/2017

Protocolo: 127/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6314/2017

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

Comissões Permanentes

2 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: BIGODE -Parecer Favorável

Emendas [3]

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - ANDRÉ BORRACHA - Emenda nº 01-2017 ao PL nº 30-2017	Aprovado
Emenda nº 2 (Supressiva) - ANDRÉ BORRACHA - Emenda nº 02-2017 ao PL. nº 30-2017	Aprovado
Emenda nº 3 (Supressiva) - ROQUE VINÍCIUS - Emenda nº 03-2017 ao PL nº 30-2017	Aprovado

Deliberações em Plenário

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	12ª Sessão Ordinária, em 17/04/2017
Adiado em Turno Único	15ª Sessão Ordinária, em 08/05/2017
Aprovado em Turno Único	16ª Sessão Ordinária, em 15/05/2017
Aprovado em Redação Final	17ª Sessão Ordinária, em 22/05/2017

Documentos

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer Jurídico - Parecer Juridico	DURVALINO BINATO NETO	03/05/2017 00:00:00

Tramitação

14/06/2017 00:00:00
Proposição transformada em lei
Origem: Departamento Legislativo

Destino: Arquivo
22/05/2017 00:00:00
Aprovada Redação Final
Aguardando Sanção e Promulgação

Origem: Plenário

Destino: Departamento Legislativo
18/05/2017 00:00:00
Proposição em Redação Final inclusa Ordem do Dia
17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
22 de maio de 2017 (segunda-feira) - 18h00

Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Destino: Plenário
15/05/2017 00:00:00
Proposição aprovada com emenda
Aguardando Redação Final

Origem: Plenário

Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
11/05/2017 00:00:00
Proposição inclusa Ordem do Dia
16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
15 de maio de 2017 (segunda-feira) - 18h00

Origem: Departamento Legislativo

Destino: Plenário
08/05/2017 00:00:00
Adiada discussão e votação
Adiado por uma Sessão

Origem: Plenário

Destino: Departamento Legislativo
04/05/2017 00:00:00
Proposição inclusa Ordem do Dia
15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
08 de maio de 2017 (segunda-feira) - 18h00

Origem: Departamento Legislativo

Destino: Plenário
02/05/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
Origem: Comissões Permanentes

Destino: Departamento Legislativo
18/04/2017 00:00:00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Parecer da Comissão

Origem: Departamento Legislativo

Destino: Comissões Permanentes
12/04/2017 00:00:00
Proposição inclusa Leitura Expediente
12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
17 de abril de 2017 (segunda-feira) - 18h00

Origem: Departamento Legislativo

Destino: Plenário
12/04/2017 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Origem: Protocolo

Destino: Departamento Legislativo

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