Projeto de Lei nº 44/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Autoria: BIGODE

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/05/2017

Processo: 55/2017

Protocolo: 1673/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6318/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/07/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: ROQUE VINÍCIUS -Parecer

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Parecer Jurídico - Parecer Juridico DURVALINO BINATO NETO 17/05/2017 00:00:00
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