Projeto de Lei nº 60/2017

Projeto de Lei nº 51/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 26/06/2017

Proposição Eletrônica: P2128220641/303

Processo: 75/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6348/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: BIGODE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: CARLOS BINATO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 60/2017 Aprovado
Emenda nº 2 (Mensagem Aditiva) - JOSÉ APARECIDO FERNANDES - Mensagem Aditiva nº 10/2017, referente ao Projeto de Lei nº 51/2017 do Poder Executivo, que solicita autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências. Aprovado
Emenda nº 3 (Mensagem Aditiva) - JOSÉ APARECIDO FERNANDES - Mensagem Aditiva nº 11/2017, referente ao Projeto de Lei nº 51/2017 do Poder Executivo, que solicita autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências. Aprovado
Emenda nº 4 (Modificativa) - ROQUE VINÍCIUS - Emenda 4 ao Projeto de Lei 60/2017 Aprovado
Emenda nº 5 (Modificativa) - ROQUE VINÍCIUS - Emenda 5 do Projeto de Lei 60/2017 Retirado
Emenda nº 6 (Aditiva) - ROQUE VINÍCIUS - Emenda 6 do Projeto de Lei 60/2017 Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 61-2016 VALMIR DIONIZIO 06/09/2017 00:00:00
Redação Final - Redação Final ao Projeto de Lei nº 60/17 ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS 31/08/2017 00:00:00
Ofício - Ofício nº 1060/17 - Informações Executivo-REFIS Carlos Alberto Binato 18/08/2017 00:00:00
Ofício do Executivo - Ofício nº 222/17-Executivo-REFIS -Ref. of. 1060/17 Poder Executivo 18/08/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ LUIS REMO CONTIN 10/08/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - Finanças e Orçamento CARLOS ALBERTO BINATO 07/08/2017 00:00:00
Prorrogação de Prazo - Prorrogação de prazo - parecer - CCJ Comissão de Constituição e Justiça 11/07/2017 00:00:00
Mensagem Aditiva - Mensagem Aditiva JOSÉ APARECIDO FERNANDES 26/06/2017 00:00:00
  • 13/09/2017 00:00:00
    Proposição transformada em lei
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Arquivo
  • 06/09/2017 00:00:00
    Encaminha Autógrafo
    Aguardando Sanção e Promulgação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 04/09/2017 00:00:00
    Aprovada Redação Final
    Aguardando Sanção e Promulgação
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 31/08/2017 00:00:00
    Proposição em Redação Final inclusa Ordem do Dia
    29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    04 de setembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 31/08/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    Redação Final
    Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    Destino: Departamento Legislativo
  • 28/08/2017 00:00:00
    Proposição aprovada com emenda
    Aguardando Redação Final
    Origem: Plenário
    Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
  • 24/08/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 28 de agosto de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 11/07/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/06/2017 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Pareceres
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 26/06/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    26 de junho de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 26/06/2017 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P2128220641/303 incorporada como matéria principal em 26/06/2017 às 08:22
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar