Projeto de Lei Complementar nº 6/2017

Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização para dar nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis e solicita que sua tramitação seja em Regime de Urgência Especial.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 14/09/2017

Proposição Eletrônica: P1060515618/927

Processo: 127/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/09/2017 - Arquivo - Proposição transformada em lei complementar

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: CAMARGUINHO -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: TIMBA -Parecer Favorável

  • 4 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: CÉLIO DINIZ -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Autógrafo - VALMIR DIONIZIO - Autógrafo ao Proj. de Lei Complementar nº 06-201 20/09/2017
Parecer - CÉLIO FRANCISCO DINIZ - Parecer - CC 18/09/2017
Parecer - CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS - Parecer - CCJ 18/09/2017
Parecer - JOÃO DA SILVA FILHO - Parecer - CMID 18/09/2017
Requerimentos Diversos - VINÍCIUS GUILHERME SIMILI - Requerimentos Diversos 18/09/2017
Parecer - EDUARDO DE CAMARGO NETO - Parecer - COFC 18/09/2017
Avulso - Poder Executivo - Complemento ao Projeto 14/09/2017
Avulso - Poder Executivo - Complemento ao Projeto 14/09/2017
Data Origem Destino Status
27/09/2017 Departamento Legislativo Arquivo Proposição transformada em lei complementar
27/09/2017 Poder Executivo - Gabinete Departamento Legislativo Norma promulgada e publicada
20/09/2017 Departamento Legislativo Poder Executivo - Gabinete Encaminha Autógrafo
18/09/2017 Plenário Departamento Legislativo Proposição aprovada
14/09/2017 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Leitura Expediente
31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
18 de setembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
14/09/2017 Protocolo Eletrônico Departamento Legislativo Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P1060515618/927 incorporada como matéria principal em 14/09/2017 às 15:42