Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização para dar nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis e solicita que sua tramitação seja em Regime de Urgência Especial.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/09/2017
Proposição Eletrônica: P1060515618/927
Processo: 127/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 27/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei complementar
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: CAMARGUINHO -Parecer Favorável
3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: TIMBA -Parecer Favorável
4 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: CÉLIO DINIZ -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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