Requerimento nº 588/2017

Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.

Origem: Poder Executivo - Gabinete

Destino: Poder Legislativo - Secretaria

RESPOSTA DO REQUERIMENTO: Estimado Sr Vereador, atendendo às vossas solicitações, seguem as respostas aos seus questionamentos: 1) O Poder Executivo introduziu no orçamento de 2018 recurso para instituir o PAA Municipal, na peça orçamentária, que será ainda analisada pelos nobres vereadores, contempla um valor de R$240.000,00 anual. 2) Todos os produtos oriundos da Agricultura Familiar local e regional respeitando zacionalidade de períodos de produção. 3) Nos moldes do Programa do Governo Federal e que o grupo gestor do PAA Municipal irá discutir os valores de cada produtor, sempre com o objetivo de atingir o maior número de produtores familiares. 4) Ser pequeno produtor familiar e possuir a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf). 5) O produtor poderá se habilitar a entidades ou associações representantes da classe a qual também será definido no Grupo Gestor do PAA municipal. 6) Entendemos que não há necessidade do conselho deliberar sobre este assunto, como no Programa do Governo Federal. 7) Este assunto não foi tratado, sendo o conselho municipal de Assistência Social é o órgão que fará o controle social na priorização das entidades a qual fará a distribuição destes produtos. 8) No município não possui um conselho de segurança alimentar ativado. 9) Será feita na entidade e com a equipe na qual o conselho gestor habilitará ou credenciará. 10) Serão as entidades que o conselho municipal de Assistência Social elencar, dentro das suas reais necessidades. 11) A Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável por toda a coordenação da rede socioassistencial, através do conselho. 12) Não há. 13) Matéria tratativa na área de segurança alimentar compete ao município incentivar, estimular, criar, regulamentar e implantar programas que garantam alimentos. O PAA Municipal poderá constituir num grande projeto de fomento à Agricultura Familiar, como já ocorre com o PAA do Governo Federal. Dentro deste quadro podemos afirmar que ele vai dar sustentabilidade e agregando renda ao pequeno agricultor familiar e também disponibilizando alimentos frescos, saudáveis e nutritivos para as entidades que manipulam e tanto precisam destes produtos. Tal projeto pode se consolidar como política de governo municipal.

Origem: Poder Executivo - Protocolo

Destino: Poder Executivo - Gabinete

Origem: Poder Legislativo - Secretaria

Destino: Poder Executivo - Protocolo

Solicito a prorrogação de prazo. 

Origem: Poder Executivo - Protocolo

Destino: Poder Legislativo - Secretaria

Origem: Poder Legislativo - Secretaria

Destino: Poder Executivo - Protocolo

36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-23 de outubro de 2017 (segunda-feira) - 18h00

Origem: Plenário

Destino: Poder Legislativo - Secretaria

36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-23 de outubro de 2017 (segunda-feira) - 18h00

Origem: Assessoria Legislativa

Destino: Plenário

Proposição Eletrônica P1216333413/1232 incorporada como matéria principal em 23/10/2017 às 13:31

Origem: Protocolo Eletrônico

Destino: Assessoria Legislativa