Requerimento nº 644/2017

REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AS ENTIDADES SOCIAIS DE NOSSO MUNICÍPIO

Autoria: CAMARGUINHO

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2017

Proposição Eletrônica: P1568443927/1619

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/12/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 27/12/2017 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 23/12/2017 00:00:00
    Proposição respondida pelo Executivo
    Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 20/12/2017 00:00:00
    Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito
    RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 1 - As entidades sociais estarão isentas de recolhimento de tributos entre os quais IPTU, ISS, ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO desde que se enquadrem nos critérios definidos pelo código tributário conforme segue: 2 - A LEI ORDINÁRIA sob nº 1961 de 28/12/1977 Instituiu o Código Tributário do Município de Assis e as isenções dos tributos relacionados as entidades sociais/assistenciais, sem fins lucrativos estão descritas nos artigos 043 que trata das isenções sobre o Imposto Territorial Urbano ( IPTU ); Art 119 que versa sobre as isenções do Imposto sobre serviços ( ISS ) e os artigos 160 e 176 que trata das isenções de ALVARÁS de localização e funcionamento. 3 - Desse modo, não haverá cobrança de tributos dessas entidades quando se enquadrarem nos requisitos acima descritos. 4 - Colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos julgados necessários, subscrevemo-nos.
    Origem: Poder Executivo - Protocolo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 12/12/2017 00:00:00
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Protocolo
  • 12/12/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 11 de dezembro de 2017 (segunda-feira), às 18h00
    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 07/12/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Matéria Expediente
    43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 11 de dezembro de 2017 (segunda-feira), às 18h00
    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/12/2017 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P1568443927/1619 incorporada como matéria principal em 05/12/2017 às 08:21
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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