Projeto de Lei nº 62/2017

Projeto de Lei nº 52/2017, de 26 de junho de 2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para disciplinar a utilização de bens públicos municipais de uso comum, por atividades comerciais.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 28/06/2017

Proposição Eletrônica: P609685148/336

Processo: 77/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6350/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vinicius Simili -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: NILSON PAVÃO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Vinicius Simili - EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2017 Disciplina a utilização de bens públicos municipais de uso comum, por atividades comerciais e dá outras providências Aprovado
Emenda nº 2 (Modificativa) - Alexandre Cachorrão - PL 62 - Disciplina a utilização de bens públicos municipais de uso comum, por atividades comerciais e dá outras providências. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 62-2016 VALMIR DIONIZIO 06/09/2017 00:00:00
Redação Final - Redação Final ao Projeto de Lei nº 62/17 ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS 31/08/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ VINÍCIUS GUILHERME SIMILI 11/08/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - Comissão Meio Ambiente, Infr. e Des. NILSON ANTONIO DA SILVA 10/08/2017 00:00:00
Prorrogação de Prazo - Prorrogação de Prazo ao Parecer -COFC Carlos Alberto Binato 04/08/2017 00:00:00
  • 18/09/2017 00:00:00
    Proposição transformada em lei
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 15/09/2017 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/09/2017 00:00:00
    Encaminha Autógrafo
    Aguardando Sanção e Promulgação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 04/09/2017 00:00:00
    Aprovada Redação Final
    Aguardando Sanção e Promulgação
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 31/08/2017 00:00:00
    Proposição em Redação Final inclusa Ordem do Dia
    29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    04 de setembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 31/08/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    Redação Final
    Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    Destino: Departamento Legislativo
  • 28/08/2017 00:00:00
    Proposição aprovada com emenda
    Aguardando Redação Final
    Origem: Plenário
    Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
  • 24/08/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 28 de agosto de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 14/08/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por 2 sessões
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/08/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    14 de agosto de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 04/08/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/07/2017 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Pareceres
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 28/06/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    03 de julho de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 28/06/2017 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P609685148/336 incorporada como matéria principal em 28/06/2017 às 14:02
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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