Requerimento nº 158/2018

REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.607, DE 30 DE MAIO DE 2005, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS E EXAMES LABORATORIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE SEJAM ATENDIDAS NO MÁXIMO EM TRINTA DIAS

Autoria: ROQUE VINÍCIUS

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/05/2018

Proposição Eletrônica: P650632018/2755

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 21/05/2018 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 21/05/2018 00:00:00
    Proposição respondida pelo Executivo
    Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 21/05/2018 00:00:00
    Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito
    RESPOSTA DO REQUERIMENTO: A) A Lei Municipal n.º 4.607, de 30 de maio de 2005, está sendo cumprida, respeitadas as limitações de número de profissionais especializados e da especialidade pretendida. Entretanto, têm sido adotadas estratégias de desrepresamento de consultas e procedimentos que se encontravam na demanda desde 2014. Há de se ressaltar que as estratégias têm sido exitosas, conquanto podendo ser observado no número de agendamentos que já foram realizados desde o início da atual gestão municipal de saúde, através do Departamento de Regulação do Município de Assis (DREMAC). B e C) A demanda quanto a exames laboratoriais no município de Assis está conforme a média nacional de solicitações e o tempo decorrido entre o agendamento e a realização dos mesmos tem sido inferior a 10 (dez) dias. O grande entrave que se enfrenta, na realidade, seria o número de absenteísmos por parte dos usuários. O que concorre, outrossim, para o encargo vicioso de demanda. Ou seja, o usuário ausente retorna à demanda, gerando um ciclo interminável de solicitações. D) Não diferente do que se vem ocorrendo no resto do País, o gargalo em Especialidades tem sido: Pediatria, Hematologia, Ortopedia Subespecialidades, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Oncologia, Alergologia e Dermatologia. Quanto a exames em falta o que ocorre é a prática que vem se tornando comum de solicitação de procedimentos que não são contemplados pelo Sistema Único de Saúde e, principalmente, por instituições que não pertencem à Assistência de Saúde do Município de Assis. E) No momento, não.
    Origem: Poder Executivo - Protocolo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 08/05/2018 00:00:00
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Protocolo
  • 08/05/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 07 de maio de 2018 (segunda-feira), às 18h00
    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 04/05/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Regime de Urgência
    15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 07 de maio de 2018 (segunda-feira), às 18h00
    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/05/2018 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P650632018/2755 incorporada como matéria principal em 04/05/2018 às 09:25
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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