Projeto de Lei nº 123/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do valor e da destinação das receitas decorrentes de multas de trânsito e dá outras providências.

Autoria: ROQUE VINÍCIUS

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 25/07/2018

Proposição Eletrônica: M1435900064/3248

Processo: 135/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6587/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/09/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: CARLOS BINATO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - ROQUE VINÍCIUS - PL 123/2018 Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Redação Final - Redação Final ao Projeto de Lei nº 123-17 ALEXANDRE COBRA CYRINO NICOLIELLO VÊNCIO 13/09/2018 00:00:00
Parecer - Parecer à Emenda nº 01 - CCJ CARLOS ALBERTO BINATO 10/09/2018 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ CARLOS ALBERTO BINATO 20/08/2018 00:00:00
  • 26/09/2018 00:00:00
    Proposição transformada em lei
    Arquivado
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 26/09/2018 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/09/2018 00:00:00
    Encaminha Autógrafo
    Aguardando Sanção e Promulgação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 18/09/2018 00:00:00
    Documento Assinado
    Autografo Assinado.
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/09/2018 00:00:00
    Aguardando assinatura
    Aguardando assinatura no autógrafo
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 18/09/2018 00:00:00
    Aprovada Redação Final
    Aguardando Autógrafo
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/09/2018 00:00:00
    Proposição em Redação Final inclusa Ordem do Dia
    31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    17 de setembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 11/09/2018 00:00:00
    Proposição aprovada com emenda
    Aguardando Redação Final
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/09/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    10 de setembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 28/08/2018 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por 2 sessões
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/08/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    27 de agosto de 2018 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 20/08/2018 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Parecer emitido.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/08/2018 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 25/07/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    06 de agosto de 2018 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 25/07/2018 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica M1435900064/3248 incorporada como matéria principal em 25/07/2018 às 09:40
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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