Projeto de Lei nº 20/2018

Autoriza o Município de Assis a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos visando a gestão associada dos serviços de saneamento básico, com a delegação, ao Estado, das competências municipais de regulação, inclusive tarifária e de fiscalização dos serviços, e autorizando a sua execução pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por intermédio de contrato de programa.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/02/2018

Proposição Eletrônica: P1078378630/2083

Processo: 21/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6473/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: ROQUE VINÍCIUS -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: ANDRÉ BORRACHA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: TIMBA -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Ofício DA nº 80/2017 - Complementa informaçõ PREFEITO MUNICIPAL 12/03/2018 00:00:00
Ata de Reunião - Roteiro e Ata Audiência Pública Departamento Legislativo 06/03/2018 00:00:00
Avulso - Publicações Convite Audiência - DOA Departamento Legislativo 06/03/2018 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS 06/03/2018 00:00:00
Parecer - Parecer - CMID JOÃO DA SILVA FILHO 06/03/2018 00:00:00
Parecer - Relatório - CMID (VOTO VENCIDO) CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 06/03/2018 00:00:00
Avulso - Publicação Ato e Convite Audiência - D.O.A Departamento Legislativo 05/03/2018 00:00:00
Parecer - Parecer - COFC ANDRÉ GONÇALVES GOMES 02/03/2018 00:00:00
Ata de Reunião - ATA Nº 03/2018 CCJ Comissão de Constituição e Justiça 01/03/2018 00:00:00
Avulso - Matéria - Audiência Pública 01-02-18 Jornal de Assis 28/02/2018 00:00:00
Ofício - Ofício nº 136 -18 - Convite Audiência Pública Comissão de Justiça e Redação 28/02/2018 00:00:00
Ofício - Ofício nº 135 -18 - Convite Audiência Pública Comissão de Justiça e Redação 28/02/2018 00:00:00
Avulso - Convite Audiência - na Sessão do dia 26-02-18 Departamento Legislativo 28/02/2018 00:00:00
Avulso - Publicação Jornal Voz da Terra - Convite Audiência Departamento Legislativo 26/02/2018 00:00:00
Avulso - Publicação Site da Câmara - Convite Audiência Departamento Legislativo 26/02/2018 00:00:00
Ofício - Ofícios - Convite Audiência Pública Comissão de Justiça e Redação 26/02/2018 00:00:00
Ofício - Minuta ao Projeto PREFEITO MUNICIPAL 22/02/2018 00:00:00
Ofício - Ato da Mesa e Convite para Audiência Pública Mesa da Câmara 21/02/2018 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimentos Convocação de Audiência Pública ALEXANDRE COBRA CYRINO NICOLIELLO VÊNCIO 21/02/2018 00:00:00
Ofício - Ofício expedido n. 88/2018 - CCJ ALEXANDRE COBRA CYRINO N. VÊNCIO - CCJ 19/02/2018 00:00:00
  • 26/03/2018 00:00:00
    Proposição transformada em lei
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 22/03/2018 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/03/2018 00:00:00
    Encaminha Autógrafo
    Aguardando Sanção e Promulgação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 13/03/2018 00:00:00
    Documento Assinado
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/03/2018 00:00:00
    Aguardando assinatura
    Aguardando assinatura do Autógrafo
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 13/03/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando Autógrafo
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/03/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    12 de março de 2018 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 06/03/2018 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Pareceres emitidos.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 15/02/2018 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Pareceres
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 09/02/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    3ª Sessão Ordinária da 17ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    14 de fevereiro de 2018 (quarta-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 09/02/2018 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P1078378630/2083 incorporada como matéria principal em 09/02/2018 às 09:34
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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