Requerimento nº 88/2018

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 88/2018
Data de Apresentação: 13/03/2018 Protocolo:
Ementa: REQUER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFORMAÇÕES SOBRE CADASTRAMENTO NO CAD UNICO
Autoria: VALMIR DIONIZIO
Texto Integral: Texto Integral
Regime de Tramitação: Ordinário Em Tramitação? Não
Processo Eletrônico
Proposição Eletrônica

Proposição Eletrônica:
P1572158709/2297

Deliberações em Plenário
19/03/2018 - 8ª Sessão Ordinária / 2ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Fase: Expediente]
Sim: 15 RESULTADO: APROVADO
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
26/03/2018 Poder Legislativo - Secretaria Arquivo Proposição arquivada Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
26/03/2018 Poder Executivo - Gabinete Poder Legislativo - Secretaria Proposição respondida pelo Executivo Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra. PDF - Tramitação assinada
22/03/2018 Poder Executivo - Protocolo Poder Executivo - Gabinete Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito RESPOSTA DO REQUERIMENTO: A) Considerando as normas legais do Cadastro Único a obrigatoriedade da atualização cadastral dos dados de todas as famílias cadastradas, tem como condicionalidade para manter o cadastro ativo e válido a atualização cadastral a cada 24 meses, ou se houver alguma mudança a qualquer período; A convocação para estar atualizações são práticas do CRAS por meio dos entrevistadores, pois o cadastro Único é uma ferramenta básica para planejamento e execução de programas e projetos; B) As iniciativas para Recadastramento das famílias cadastradas se da por convocação tanto do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social, quanto do Município, por meio da Secretaria de Assistência Social (Central de cadastro social e CRAS); C) A legislação que atribuiu estas práticas está na Portaria nº 177 de 16 de junho de 2011 do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome; D) Os projetos e programas que norteiam os trabalhos do CRAS usam como ferramenta principal a base atualizada do Cadastro Único; E) Os programas Federais, Estaduais e Municipais tem como obrigatoriedade a inclusão no Cadastro Único, pois os sistemas utilizados pelo poder público depende desses dados atualizados para a formulação e execução das políticas públicas; F) Para que ocorra a inclusão e atualização cadastral com mais fidelidade, é necessário que o responsável familiar apresente no ato do cadastramento ou atualização dos documentos de todos os membros que residem na casa. Sendo obrigatório somente o CPF ou título de eleitor do responsável familiar e pelo menos um documento de cada membro da casa. Existem outros programas que utilizam a base do CRAS e que necessitam a inserção do nº do CPF de todos os membros da casa, como o BPC; G)A necessidade de apresentar os documentos de todos da casa, se da pela verificação da veracidade das informações, pois o Ministério do Desenvolvimento Social realiza cruzamentos da base de dados do cadastro único com outras bases de informações do Governo Federal, evitando duplicidades de cadastros e possíveis fraudes. Arquivo PDF
20/03/2018 Poder Legislativo - Secretaria Poder Executivo - Protocolo Aguardando resposta do Executivo Arquivo PDF
20/03/2018 Plenário Poder Legislativo - Secretaria Proposição aprovada 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-19 de março de 2018 (segunda-feira) - 18h00 Arquivo PDF
19/03/2018 Assessoria Legislativa Plenário Proposição inclusa Matéria Expediente 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 19 de março de 2018 (segunda-feira), às 18h00
13/03/2018 Protocolo Eletrônico Assessoria Legislativa Recebimento no Protocolo Proposição Eletrônica P1572158709/2297 incorporada como matéria principal em 13/03/2018 às 08:28

Consulta gerada em 23/02/2020 às 08h44m
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