Requerimento nº 88/2018

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 88/2018
Data Apresentação: 13/03/2018 Protocolo: -
Ementa:
REQUER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFORMAÇÕES SOBRE CADASTRAMENTO NO CAD UNICO
Autor: VALMIR DIONIZIO
Texto Integral: Texto Integral
Processo Eletrônico
Proposição Eletrônica

Proposição Eletrônica:
P1572158709/2297

Deliberações em Plenário
19/03/2018 - 8ª Sessão Ordinária / 2ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Expediente]
Sim: 15
Resultado: APROVADO
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 26/03/2018 Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Arquivo
Proposição arquivada Arquivo PDF

Histórico de Tramitações

Data: 26/03/2018 Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
Proposição respondida pelo Executivo
Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.
PDF - Tramitação assinada
Data: 22/03/2018 Origem: Poder Executivo - Protocolo
Destino: Poder Executivo - Gabinete
Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito
RESPOSTA DO REQUERIMENTO: A) Considerando as normas legais do Cadastro Único a obrigatoriedade da atualização cadastral dos dados de todas as famílias cadastradas, tem como condicionalidade para manter o cadastro ativo e válido a atualização cadastral a cada 24 meses, ou se houver alguma mudança a qualquer período; A convocação para estar atualizações são práticas do CRAS por meio dos entrevistadores, pois o cadastro Único é uma ferramenta básica para planejamento e execução de programas e projetos; B) As iniciativas para Recadastramento das famílias cadastradas se da por convocação tanto do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social, quanto do Município, por meio da Secretaria de Assistência Social (Central de cadastro social e CRAS); C) A legislação que atribuiu estas práticas está na Portaria nº 177 de 16 de junho de 2011 do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à fome; D) Os projetos e programas que norteiam os trabalhos do CRAS usam como ferramenta principal a base atualizada do Cadastro Único; E) Os programas Federais, Estaduais e Municipais tem como obrigatoriedade a inclusão no Cadastro Único, pois os sistemas utilizados pelo poder público depende desses dados atualizados para a formulação e execução das políticas públicas; F) Para que ocorra a inclusão e atualização cadastral com mais fidelidade, é necessário que o responsável familiar apresente no ato do cadastramento ou atualização dos documentos de todos os membros que residem na casa. Sendo obrigatório somente o CPF ou título de eleitor do responsável familiar e pelo menos um documento de cada membro da casa. Existem outros programas que utilizam a base do CRAS e que necessitam a inserção do nº do CPF de todos os membros da casa, como o BPC; G)A necessidade de apresentar os documentos de todos da casa, se da pela verificação da veracidade das informações, pois o Ministério do Desenvolvimento Social realiza cruzamentos da base de dados do cadastro único com outras bases de informações do Governo Federal, evitando duplicidades de cadastros e possíveis fraudes.
Arquivo PDF
Data: 20/03/2018 Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Poder Executivo - Protocolo
Aguardando resposta do Executivo Arquivo PDF
Data: 20/03/2018 Origem: Plenário
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
Proposição aprovada
8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-19 de março de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Arquivo PDF
Data: 19/03/2018 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
Proposição inclusa Matéria Expediente
8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 19 de março de 2018 (segunda-feira), às 18h00
Data: 13/03/2018 Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Assessoria Legislativa
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P1572158709/2297 incorporada como matéria principal em 13/03/2018 às 08:28

Consulta gerada em 19/07/2019 às 03h38m
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