Requerimento nº 89/2018

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS"

Autoria: CAMARGUINHO

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/03/2018

Proposição Eletrônica: M1699650873/2310

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 29/03/2018 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 29/03/2018 00:00:00
    Proposição respondida pelo Executivo
    Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 29/03/2018 00:00:00
    Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito
    RESPOSTA DO REQUERIMENTO: - Sim, são realizadas notificações compulsórias nos casos de violência contra as mulheres nos estabelecimentos municipais e privados. - As notificações são encaminhadas para a Vigilância Epidemiológica Municipal. - No ano de 2017 foram notificados 26 (vinte e seis) casos na Vigilância Epidemiológica. - Neste momento ainda não foi realizada capacitação especifica, porém, realizamos sistematicamente discussões intersetoriais, como por exemplo, na Rede Ninho (município) e na Rede de Enfrentamento da Violência contra a Mulher (municipal com apoio da Policia Militar). - Também realizamos nas Unidades Básicas de Saúde orientações sobre o preenchimento das fichas de notificações e avaliações das mesmas.
    Origem: Poder Executivo - Protocolo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 20/03/2018 00:00:00
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Protocolo
  • 20/03/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-19 de março de 2018 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 15/03/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Matéria Expediente
    8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 19 de março de 2018 (segunda-feira), às 18h00
    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/03/2018 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica M1699650873/2310 incorporada como matéria principal em 14/03/2018 às 07:55
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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