Requerimento nº 89/2018

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 89/2018
Data Apresentação: 14/03/2018 Protocolo: -
Ementa:
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS"
Autor: CAMARGUINHO
Texto Integral: Texto Integral
Processo Eletrônico
Proposição Eletrônica

Proposição Eletrônica:
M1699650873/2310

Deliberações em Plenário
19/03/2018 - 8ª Sessão Ordinária / 2ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Expediente]
Sim: 15
Resultado: APROVADO
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 29/03/2018 Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Arquivo
Proposição arquivada Arquivo PDF

Histórico de Tramitações

Data: 29/03/2018 Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
Proposição respondida pelo Executivo
Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.
PDF - Tramitação assinada
Data: 29/03/2018 Origem: Poder Executivo - Protocolo
Destino: Poder Executivo - Gabinete
Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito
RESPOSTA DO REQUERIMENTO: - Sim, são realizadas notificações compulsórias nos casos de violência contra as mulheres nos estabelecimentos municipais e privados. - As notificações são encaminhadas para a Vigilância Epidemiológica Municipal. - No ano de 2017 foram notificados 26 (vinte e seis) casos na Vigilância Epidemiológica. - Neste momento ainda não foi realizada capacitação especifica, porém, realizamos sistematicamente discussões intersetoriais, como por exemplo, na Rede Ninho (município) e na Rede de Enfrentamento da Violência contra a Mulher (municipal com apoio da Policia Militar). - Também realizamos nas Unidades Básicas de Saúde orientações sobre o preenchimento das fichas de notificações e avaliações das mesmas.
Arquivo PDF
Data: 20/03/2018 Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Poder Executivo - Protocolo
Aguardando resposta do Executivo Arquivo PDF
Data: 20/03/2018 Origem: Plenário
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
Proposição aprovada
8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-19 de março de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Arquivo PDF
Data: 15/03/2018 Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
Proposição inclusa Matéria Expediente
8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 19 de março de 2018 (segunda-feira), às 18h00
Arquivo PDF
Data: 14/03/2018 Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Assessoria Legislativa
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica M1699650873/2310 incorporada como matéria principal em 14/03/2018 às 07:55

Consulta gerada em 23/07/2019 às 08h29m
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