Requerimento nº 89/2018

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento Número: 89/2018
Data de Apresentação: 14/03/2018 Protocolo:
Ementa: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE "ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS"
Autoria: CAMARGUINHO
Texto Integral: Texto Integral
Regime de Tramitação: Ordinário Em Tramitação? Não
Processo Eletrônico
Proposição Eletrônica

Proposição Eletrônica:
M1699650873/2310

Deliberações em Plenário
19/03/2018 - 8ª Sessão Ordinária / 2ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Fase: Expediente]
Sim: 15 RESULTADO: APROVADO
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
29/03/2018 Poder Legislativo - Secretaria Arquivo Proposição arquivada Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
29/03/2018 Poder Executivo - Gabinete Poder Legislativo - Secretaria Proposição respondida pelo Executivo Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra. PDF - Tramitação assinada
29/03/2018 Poder Executivo - Protocolo Poder Executivo - Gabinete Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito RESPOSTA DO REQUERIMENTO: - Sim, são realizadas notificações compulsórias nos casos de violência contra as mulheres nos estabelecimentos municipais e privados. - As notificações são encaminhadas para a Vigilância Epidemiológica Municipal. - No ano de 2017 foram notificados 26 (vinte e seis) casos na Vigilância Epidemiológica. - Neste momento ainda não foi realizada capacitação especifica, porém, realizamos sistematicamente discussões intersetoriais, como por exemplo, na Rede Ninho (município) e na Rede de Enfrentamento da Violência contra a Mulher (municipal com apoio da Policia Militar). - Também realizamos nas Unidades Básicas de Saúde orientações sobre o preenchimento das fichas de notificações e avaliações das mesmas. Arquivo PDF
20/03/2018 Poder Legislativo - Secretaria Poder Executivo - Protocolo Aguardando resposta do Executivo Arquivo PDF
20/03/2018 Plenário Poder Legislativo - Secretaria Proposição aprovada 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-19 de março de 2018 (segunda-feira) - 18h00 Arquivo PDF
15/03/2018 Assessoria Legislativa Plenário Proposição inclusa Matéria Expediente 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 19 de março de 2018 (segunda-feira), às 18h00 Arquivo PDF
14/03/2018 Protocolo Eletrônico Assessoria Legislativa Recebimento no Protocolo Proposição Eletrônica M1699650873/2310 incorporada como matéria principal em 14/03/2018 às 07:55

Consulta gerada em 17/02/2020 às 15h11m
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