Projeto de Lei nº 42/2018

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 42/2018
Data Apresentação: 14/03/2018 Protocolo: -
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 28/2018 - Fixa o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 46/2018
Parecer Comissão: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relator: ROQUE VINÍCIUS  |Parecer Favorável|
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relator: REINALDO DA CREMOS  |Parecer Favorável|
Texto Integral: Texto Integral
Processo Eletrônico
Proposição Eletrônica

Proposição Eletrônica:
P1981092819/2321

Documentos Acessórios
Tipo: Ofício Diverso   -  Descrição: Oficio nº 309-18 - Comunica Rejeição PL nº 42-18
Data: 17/04/2018   -  Autoria: Eduardo de Camargo Neto
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer - COFC
Data: 13/04/2018   -  Autoria: REINALDO ANACLETO
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer da UVESP solicitado pela COFC
Data: 11/04/2018   -  Autoria: Marcos Paulo Jorge de Sousa - UVESP
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer - CCJ
Data: 04/04/2018   -  Autoria: ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS
Tipo: Requerimentos Diversos   -  Descrição: Requerimento Prorrogação de Prazo Parecer - COFC
Data: 03/04/2018   -  Autoria: VALMIR DIONIZIO
Deliberações em Plenário
16/04/2018 - 12ª Sessão Ordinária / 2ª Sessão Legislativa / 17ª Legislatura [Ordem do Dia]
NÃO: 14 votos (ALEXANDRE CACHORRÃO , ANDRÉ BORRACHA, CARLOS BINATO, CÉLIO DINIZ, GORDINHO DA FARMÁCIA, PROFESSORA DEDÉ, CHICO PANELA, TIMBA, BIGODE, NILSON PAVÃO, REINALDO DA CREMOS, ROQUE VINÍCIUS , VALMIR DIONIZIO, VINÍCIUS SIMILI)
NÃO VOTOU: 1 (CAMARGUINHO)
Resultado: REJEITADO - REJEITADO COM 14(QUATORZE) VOTOS CONTRÁRIOS Turno: Turno Único
Tramitação
Em Tramitação? Sim Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 17/04/2018 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
Proposição rejeitada
Ofício nº 309-18 - Encaminhado ao Poder Executivo comunicando a Rejeição do Projeto.
Arquivo PDF
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Histórico de Tramitações

Data: 17/04/2018 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Proposição rejeitada
Rejeitado
Arquivo PDF
Data: 12/04/2018 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa Ordem do Dia
12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
16 de abril de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Arquivo PDF
Data: 12/04/2018 Origem: Comissões Permanentes
Destino: Departamento Legislativo
Pareceres emitidos pelas Comissões Arquivo PDF
Data: 04/04/2018 Origem: Gabinete do Presidente
Destino: Comissões Permanentes
Deferido
deferido requerimento de prorrogação de prazo para exarar parecer
PDF - Tramitação assinada
Data: 03/04/2018 Origem: Comissões Permanentes
Destino: Gabinete do Presidente
Requerimento Prorrogação de Prazo
Requerimento de prorrogação de prazo para exarar parecer.
Arquivo PDF
Data: 20/03/2018 Origem: Plenário
Destino: Comissões Permanentes
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Pareceres
Arquivo PDF
Data: 14/03/2018 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa Leitura Expediente
8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
19 de março de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Arquivo PDF
Data: 14/03/2018 Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P1981092819/2321 incorporada como matéria principal em 14/03/2018 às 16:17

Consulta gerada em 17/07/2019 às 13h52m
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