Projeto de Lei nº 42/2018
PROJETO DE LEI Nº 28/2018 - Fixa o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/03/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Relatoria: ROQUE VINÍCIUS
-Parecer Favorável
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2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
- Relatoria: REINALDO DA CREMOS
-Parecer Favorável
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17/04/2018 00:00:00
Proposição rejeitada
Ofício nº 309-18 - Encaminhado ao Poder Executivo comunicando a Rejeição do Projeto.
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
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17/04/2018 00:00:00
Proposição rejeitada
Rejeitado
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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12/04/2018 00:00:00
Proposição inclusa Ordem do Dia
12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
16 de abril de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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12/04/2018 00:00:00
Pareceres emitidos pelas Comissões
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Departamento Legislativo
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04/04/2018 00:00:00
Deferido
deferido requerimento de prorrogação de prazo para exarar parecer
Origem: Gabinete do Presidente
Destino: Comissões Permanentes
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03/04/2018 00:00:00
Requerimento Prorrogação de Prazo
Requerimento de prorrogação de prazo para exarar parecer.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Gabinete do Presidente
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20/03/2018 00:00:00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Pareceres
Origem: Plenário
Destino: Comissões Permanentes
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14/03/2018 00:00:00
Proposição inclusa Leitura Expediente
8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
19 de março de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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14/03/2018 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P1981092819/2321 incorporada como matéria principal em 14/03/2018 às 16:17
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo