Projeto de Lei Complementar nº 2/2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018 - Concede isenção de tributos municipais, na forma que especifica, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 27/03/2018

Proposição Eletrônica: M285670930/2392

Processo: 59/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 7/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/04/2018 - Arquivo - Proposição transformada em lei complementar

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: CARLOS BINATO -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: REINALDO DA CREMOS -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: TIMBA -Parecer

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Parecer - JOÃO DA SILVA FILHO - Parecer - CMID 16/04/2018
Ofício Diverso - Presidente da Câmara Municipal de Assis - Oficio nº 307-18 - Resposta ao Oficio nº 121-18 16/04/2018
Ofício Diverso - PREFEITO MUNICIPAL - Ofício nº 121-18 - Regime de Urgência Especial 12/04/2018
Parecer - CARLOS ALBERTO BINATO - Parecer CCJ 09/04/2018
Requerimentos Diversos - VINÍCIUS GUILHERME SIMILI - Requerimento de Urgência Especial 09/04/2018
Ofício Diverso - José Roberto Bezson - Gerente de Divisão da SABESP - Oficio RBDS - 076-2018 09/04/2018
Parecer - REINALDO ANACLETO - Parecer - COFC 09/04/2018
Ofício Diverso - PREFEITO MUNICIPAL - Ofício nº 116-18 Complem. Informações ao PLC 06/04/2018
Ofício Diverso - José Roberto Bezson - Gerente de Divisão da SABESP - RBDS-074/2018 06/04/2018
Ofício Diverso - PREFEITO MUNICIPAL - Ofício nº 115-18 Complem. Informações ao PLC 06/04/2018
Data Origem Destino Status
25/04/2018 Departamento Legislativo Arquivo Proposição transformada em lei complementar
25/04/2018 Poder Executivo - Gabinete Departamento Legislativo Norma promulgada e publicada
24/04/2018 Departamento Legislativo Poder Executivo - Gabinete Encaminha Autógrafo
24/04/2018 Gabinete do Presidente Departamento Legislativo Documento Assinado
24/04/2018 Departamento Legislativo Gabinete do Presidente Aguardando assinatura
24/04/2018 Plenário Departamento Legislativo Proposição aprovada
19/04/2018 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
16/04/2018 Comissões Permanentes Departamento Legislativo Pareceres emitidos pelas Comissões
03/04/2018 Plenário Comissões Permanentes Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
27/03/2018 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Leitura Expediente
27/03/2018 Protocolo Eletrônico Departamento Legislativo Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica M285670930/2392 incorporada como matéria principal em 27/03/2018 às 10:39