Requer informações do Poder Executivo quanto a possibilidade de inclusão de determinadas categorias no estudo, visando a reformulação da lei do plano de carreira do magistério?
Data de Apresentação: 01/10/2018
Regime de Tramitação: Urgência
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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15/10/2018 00:00:00
Proposição arquivada
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Arquivo
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15/10/2018 00:00:00
Proposição respondida pelo Executivo
Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.
Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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15/10/2018 00:00:00
Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito
RESPOSTA DO REQUERIMENTO: A) Os cargos de Secretário de Escola, Agente Escolar, Merendeira e Ajudante de Serviços não estão representados na Comissão Especial designada para análise e revisão do Plano de Carreira, em virtude de não pertencerem ao Quadro do Magistério Público Municipal de Assis, portanto, não são contemplados pela Lei Complementar nº 06, de 26 de abril de 2.011. B) Não há possibilidade de inserir a representatividade dos referidos cargos, pois a legislação é clara em relação às definições dos cargos que fazem parte do Magistério Público, conforme segue:
· Lei nº 9.394, de 23 de dezembro de 1.996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN estabelece a formação e campos de atuação dos profissionais da Educação, no Título VI “Dos Profissionais da Educação”;
· Lei nº 11.494 de 2007: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em seu artigo 22, inciso II, determina quem são os profissionais do Magistério da Educação. C) Dentro desse estudo não há possibilidade de cria o Plano de Carreira para o Quadro de Apoio. As categorias precisam se organizar e formalizar a solicitação junto ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, reivindicando o início das discussões. Primeiramente, há a necessidade da criação do Quadro de Apoio à Educação, uma vez que as referidas categorias hoje pertencem ao Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Assis. Posteriormente, deverá ser designada uma Comissão Especial composta por representantes dessas categorias, a fim de iniciarem os estudos pertinentes à presente pauta.
Origem: Poder Executivo - Protocolo
Destino: Poder Executivo - Gabinete
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02/10/2018 00:00:00
Aguardando resposta do Executivo
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Poder Executivo - Protocolo
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02/10/2018 00:00:00
Proposição aprovada
33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 01 de outubro de 2018 (segunda-feira), às 18h00
Origem: Plenário
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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01/10/2018 00:00:00
Proposição inclusa Regime de Urgência
33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 01 de outubro de 2018 (segunda-feira), às 18h00
Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário