Requerimento nº 304/2018

Requer do Poder Executivo informações sobre o Programa de Reparcelamento de dívidas chamado "REFIS" no ano de 2018.

Autoria: CÉLIO DINIZ

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/11/2018

Proposição Eletrônica: P1718597852/3861

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/11/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 12/11/2018 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 12/11/2018 00:00:00
    Proposição respondida pelo Executivo
    Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 08/11/2018 00:00:00
    Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito
    RESPOSTA DO REQUERIMENTO: Valor arrecadado em 2018 até a presente data : R$ 2.427.739,71 Os valores foram utilizados pelo tesouro sempre respeitando os percentuais mínimos exigidos por LEI, sendo 15 % Saúde e 25 % em Educação, aquisição de insumos para recapeamento asfáltico, recuperação de máquinas e equipamentos, infra estrutura urbana, transporte público municipal . 50 % das adesões ao programa deixaram de pagar o parcelamento. Conforme descrito no artigo 8 º da LEI 6.348 de 06 de setembro de 2017 o contribuinte optante inadimplente será excluído do programa de refinanciamento, restando ao Ente Público estornar o acordo e ajuizar os débitos, descontando-se os valores pagos pelo contribuinte durante o período em que esteve adimplente. O valor arrecadado com honorários advocatícios em 2018 até a presente data perfaz um total de de R$ 51.102,80
    Origem: Poder Executivo - Protocolo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 06/11/2018 00:00:00
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Protocolo
  • 06/11/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-05 de novembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 05/11/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Regime de Urgência
    38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-05 de novembro de 2018 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/11/2018 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P1718597852/3861 incorporada como matéria principal em 05/11/2018 às 13:13
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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