Assinala ao Poder Executivo, se existe a possibilidade de mandar Projeto de Lei à Câmara Municipal para constituir o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em 2019.
Data de Apresentação: 10/05/2019
Regime de Tramitação: Urgência
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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27/05/2019 00:00:00
Proposição arquivada
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Arquivo
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27/05/2019 00:00:00
Proposição respondida pelo Executivo
https://www.assis.sp.gov.br/publico/indicacao.php?id=1508
Origem: Poder Executivo - Protocolo
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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14/05/2019 00:00:00
Aguardando resposta do Executivo
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Poder Executivo - Protocolo
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14/05/2019 00:00:00
Apresentada
15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 13 de maio de 2019 (segunda-feira), às 18h00
Origem: Plenário
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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10/05/2019 00:00:00
Proposição inclusa Regime de Urgência
15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-13 de maio de 2019 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
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10/05/2019 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P1367375371/5318 incorporada como matéria principal em 10/05/2019 às 08:08
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Assessoria Legislativa