REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CÂMARA UM PROJETO DE LEI CONCEDENDO BENEFICIO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES EVENTUAIS.
Data de Apresentação: 22/03/2019
Regime de Tramitação: Urgência
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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09/04/2019 00:00:00
Proposição arquivada
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Arquivo
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09/04/2019 00:00:00
Proposição respondida pelo Executivo
Atesto para os devidos fins a resposta ao Requerimento supra.
Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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05/04/2019 00:00:00
Proposição encaminhada ao Gabinete Prefeito
RESPOSTA DO REQUERIMENTO: Em se tratando de Programa de Auxílio a Alimentação, informamos que a legislação municipal pertinente e existente não contempla o direito aos profissionais eventuais e nem comissionados, ou seja, somente aos profissionais efetivos e ativos. Assim, necessariamente deveremos elaborar um estudo amplo e jurídico, para avaliar a possibilidade do pagamento aos referidos profissionais., valendo-se que a própria legislação atual não permite.
Origem: Poder Executivo - Protocolo
Destino: Poder Executivo - Gabinete
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26/03/2019 00:00:00
Aguardando resposta do Executivo
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Poder Executivo - Protocolo
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26/03/2019 00:00:00
Proposição aprovada
8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-25 de março de 2019 (segunda-feira)
Origem: Plenário
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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22/03/2019 00:00:00
Proposição inclusa Regime de Urgência
8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - 25 de março de 2019 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
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22/03/2019 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica M1017305953/4717 incorporada como matéria principal em 22/03/2019 às 15:31
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Assessoria Legislativa