PROJETO DE LEI Nº 21/2019 - Dispõe sobre as atribuições do cargo de Inspetor Tributário em atendimento ao Convênio do ITR a ser celebrado com a União por meio da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/04/2019
Proposição Eletrônica: P139595016/4828
Processo: 42/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: TIMBA -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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