REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019
Data de Apresentação: 14/11/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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28/11/2019 00:00:00
Proposição arquivada
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Arquivo
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27/11/2019 00:00:00
Proposição respondida pelo Executivo
RESPOSTA DO REQUERIMENTO: a) Sim; b) Aguardarmos a regulamentação da Lei, uma vez que conforme legislação vigente a isenção seria renuncia de receita.
Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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19/11/2019 00:00:00
Aguardando resposta do Executivo
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Poder Executivo - Gabinete
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18/11/2019 00:00:00
Proposição aprovada
39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-18 de novembro de 2019 (segunda-feira) - 18h0
Origem: Plenário
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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14/11/2019 00:00:00
Proposição inclusa Matéria Expediente
39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 18 de novembro de 2019 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
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14/11/2019 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica M1214749822/6868 incorporada como matéria principal em 14/11/2019 às 08:46
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Assessoria Legislativa