Requerimento nº 418/2019

Requer informações do Poder Executivo sobre multas em terrenos por falta de limpeza e construção de muretas.

Autoria: CÉLIO DINIZ

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/11/2019

Proposição Eletrônica: P678776153/6952

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 17/12/2019 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 17/12/2019 00:00:00
    Proposição respondida pelo Executivo
    RESPOSTA DO REQUERIMENTO: a) Foram enviadas até o momento 1.595 Notificações, das quais 261 foram revertidos em Autuação que totalizaram R$ 721.939,84, valor este que era encaminhado para a Tributação de acordo com o andamento dos processos ao longo do ano de 2019, mas que não temos condições de dizer se foram pagos ou não. Em todos os processos cabem também Recursos Administrativos garantindo o direito de defesa dos autuados e podendo alterar o valor global informado. Destas Autuações 189 foram por Mato Alto, 65 por descarte irregular e 7 por queimada em área urbana. b) Foram aplicadas 57 multas de mureta, e 64 multas de calcadas, o arrecadado de 2019 foi de R$ 10.938,53. c) Dos 189 Terrenos autuados, até o momento 5 foram limpos totalizando custos de limpeza de R$14.237,98 que foram encaminhado à tributação pára que fosse lançado à divida ativa, porém não temos condições de informar se os valores já foram ou não pagos pelos proprietários. É importante ressaltar que a Prefeitura já possui dificuldades de realizar as manutenções de toda a cidade das áreas que são de responsabilidade dela e não têm condições de parar estes serviços para limpar terrenos de proprietários irresponsáveis que não mantém seus terrenos limpos. Procuramos, portanto, enquadrar estes na reincidência, onde os valores de multas são triplicados e só então nas situações realmente mais críticas colocaremos maquinário público em terrenos particulares. É importante também frisar que nunca antes foi atingido tal patamar de notificação e autuação de terrenos, o que foi possível graças à participação da população denunciando em nosso WhattsApp (18) 3324 3355 e à otimização de nossos processos de fiscalização.
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 03/12/2019 00:00:00
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 03/12/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura-02 de dezembro de 2019 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 28/11/2019 00:00:00
    Proposição inclusa Matéria Expediente
    41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 02 de dezembro de 2019 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/11/2019 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P678776153/6952 incorporada como matéria principal em 26/11/2019 às 11:02
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa
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