Projeto de Lei nº 103/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM AGROTÓXICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, FIXAREM CARTAZES QUE INFORMEM O RISCO DE PROVOCAR A MORTE DE ABELHAS NA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS À BASE DE NEONICOTINÓIDES E FEPRONIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Ernesto Nóbile

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/07/2019

Proposição Eletrônica: P307333527/5934

Processo: 129/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: ROQUE VINÍCIUS -Parecer Contrário

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer - CCJ ROQUE VINÍCIUS ISIDIO TEODORO DIAS 04/09/2019 00:00:00
Parecer Jurídico - L60/19 Procuradores Legislativos 28/08/2019 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento de parecer jurídico Carlos Alberto Binato 19/08/2019 00:00:00
  • 10/09/2019 00:00:00
    Proposição arquivada
    Arquivado conforme aprovação do Parecer da Comissão CCJ
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 10/09/2019 00:00:00
    Proposição arquivada
    Arquivado conforme aprovação do Parecer da Comissão CCJ
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 10/09/2019 00:00:00
    Parecer pela Ilegalidade/Inconstitucionalidade
    Aprovado o Parecer Contrario da Comissão CCJ
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 05/09/2019 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    09 de setembro de 2019 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 04/09/2019 00:00:00
    Parecer pela Ilegalidade/Inconstitucionalidade
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Pareceres
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 22/07/2019 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    05 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 22/07/2019 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P307333527/5934 incorporada como matéria principal em 22/07/2019 às 09:17
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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