PROJETO DE LEI Nº 51/2020 - Altera dispositivos da Lei nº 5.595 de 24 de novembro de 2011, que estabelece nova composição para os membros do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/08/2020
Proposição Eletrônica: M1683588453/7990
Processo: 86/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: ROQUE VINÍCIUS -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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