REQUER INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUANTO A POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA DESTINADA AO PLANTIO DE HORTA COMUNITÁRIA NO PARK COLINAS
Data de Apresentação: 13/02/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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03/03/2020 00:00:00
Proposição arquivada
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Arquivo
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03/03/2020 00:00:00
Proposição respondida pelo Executivo
RESPOSTA DO REQUERIMENTO: Inicialmente devemos destacar que a doação de área pública não comporta em nossa legislação Brasileira, uma vez que o interesse público sobrepõem ao interesse privado. No presente caso, existe a possibilidade de contemplar interessados ou instituições sem fins lucrativos, de utilizar de áreas públicas mediante termo de cooperação existente em legislação municipal.
Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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18/02/2020 00:00:00
Aguardando resposta do Executivo
Origem: Poder Legislativo - Secretaria
Destino: Poder Executivo - Gabinete
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17/02/2020 00:00:00
Proposição aprovada
3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 17 de fevereiro de 2020 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Plenário
Destino: Poder Legislativo - Secretaria
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13/02/2020 00:00:00
Proposição inclusa Matéria Expediente
3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia 17 de fevereiro de 2020 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Assessoria Legislativa
Destino: Plenário
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13/02/2020 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica M438923326/7305 incorporada como matéria principal em 13/02/2020 às 08:35
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Assessoria Legislativa