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  • Projeto de Lei nº 30/1956

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E § ÚNICO DA LEI Nº CM 003/55 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 6º E 7º À MESMA LEI

    Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE
    Data de Apresentação: 20/03/1956
    Protocolo: 36852/1956
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 38/1956
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração