DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE SER DESAPROPRIADA JUDICIALMENTE OU ADQUIRIDA MEDIANTE ACORDO, FAIXA DE TERRENO PERTENCENTE À JOAQUIM JOSÉ DE SIQUEIRA, NECESSÁRIA À ABERTURA DA RUA PADRE GUSMÃO, QUE SE ACHA INTERROMPIDA NAQUELE TRECHO => ABRE CRÉDITO DE ATÉ CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS)